Comissão especial da PEC da Primeira Infância reúne-se para votar parecer da relatora
Proposta inclui explicitamente crianças de até 6 anos como beneficiárias de direitos previstos na Constituição
A comissão especial criada para analisar a chamada PEC da Primeira Infância ( Proposta de Emenda à Constituição 34/24 ) reúne-se nesta quarta-feira (17) para votar o parecer da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).
A reunião está marcada para as 10 horas, em plenário a ser definido.
O que diz a PEC
A PEC 34/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui explicitamente a primeira infância (do nascimento aos 6 anos de idade) como beneficiária de uma série de direitos previstos no texto constitucional.
Pela proposta, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar à criança, desde a primeira infância, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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